Desde 2009, digo e utilizo um termo, em palestras e debates em que sou convidado a participar, que ficou usual no meio desportivo, sobre o “Sistema Internacional Piramidal do Desporto” onde há uma entidade internacional, uma continental, uma nacional e as regionais e locais. Paralelo a isso temos consorcio, união, governos e movimento olímpico. Exclusivamente e impreterivelmente uma única entidade de cada e para cada nível dessa pirâmide. Abaixo e seguindo esse entendimento.

 

1. Introdução Geral

O esporte, mais do que uma atividade física ou competição, é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ele atua como vetor de inclusão, disciplina, educação, saúde, construção da cidadania e ainda oferece oportunidades de profissionalização e geração de renda. No Brasil, esse papel do esporte é reconhecido pela Constituição, por leis federais e pelo próprio Estado, por meio de políticas públicas, estrutura institucional e repasses de recursos. Os esports, enquanto nova expressão esportiva multidisciplinar e digital, se inserem nesse contexto com força crescente.

 

2. O Papel Constitucional do Esporte

A Constituição Federal de 1988 estabelece:

Art. 217 – "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um."

Esse artigo, junto com os princípios do artigo 6º (esporte como direito social), determina que o esporte não é privilégio, mas direito universal, e impõe aos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — a obrigação de promover seu acesso. Esse dever independe de modalidade, de vínculo com o Movimento Olímpico ou de estrutura federativa consolidada.

 

3. O Esporte como Formação Cidadã e Profissão

3.1 Formação cidadã

• Desenvolve valores éticos: respeito, disciplina, superação, solidariedade.
• Reduz evasão escolar, violência juvenil e promove saúde física e mental.
• Promove inclusão social e cultural em comunidades vulneráveis.

3.2 Caminho profissional

• Reconhecimento legal da figura do atleta profissional (Lei Pelé, Art. 3º).
• Carreiras diretas: atleta, treinador, árbitro, gestor, preparador físico, fisiologista etc.
• Indiretas: marketing esportivo, eventos, audiovisual, tecnologia, turismo, análise de dados etc.

 

4. Quem São os Responsáveis pela Promoção do Esporte

4.1 Governo Federal

4.2 Ministério do Esporte / Secretaria Nacional de Esporte:

O Ministério do Esporte é o principal órgão da administração pública federal responsável por planejar, coordenar e executar as políticas nacionais relacionadas ao esporte e à atividade física, conforme previsto na Constituição Federal e em legislações complementares, como a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

Sua atuação deve obedecer aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência, sendo vedada qualquer ingerência político-partidária ou favorecimento indevido a entidades privadas específicas.

Formular políticas públicas nacionais.

• Administrar programas, repasses e leis de incentivo.
• Representa o Brasil em tratados internacionais.
• Coordena o Sistema Nacional do Esporte (SINESP).
• Estabelecer diretrizes para o esporte educacional, de rendimento, de participação e de inclusão;
• Coordenar o Sistema Nacional do Esporte;
• Criar programas públicos com base na Constituição e nas leis vigentes;
• Financiar projetos esportivos e estimular a atuação de entidades confederativas legítimas.
• Promover a formação de atletas e profissionais do esporte;
• Estimular a criação de programas de base e projetos sociais;
• Gerir e fiscalizar repasses de recursos públicos, inclusive os provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte e de outras fontes orçamentárias.

4.2 Limites legais e constitucionais

O Ministério do Esporte não tem competência legal para reconhecer ou declarar exclusividade a qualquer confederação esportiva nacional. A liberdade associativa (art. 5º, XVIII da CF) impede o Estado de impor uma única entidade como administradora de determinada modalidade, salvo quando definido por critérios técnicos objetivos, públicos e impessoais em processos transparentes, previstos em lei ou regulamento específico.

Portanto, sua função é reguladora, fomentadora e fiscalizadora, e não centralizadora ou interventora, especialmente no que se refere à escolha de representantes de categorias esportivas no setor privado.

Citação Doutrinária – Celso Antônio Bandeira de Mello

“A liberdade de associação é corolário do Estado de Direito e da autonomia privada. O Estado não pode interferir na criação, escolha, organização ou funcionamento das associações, sob pena de grave afronta à Constituição.”
— MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

 

Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal (STF)

Tema: Liberdade associativa e vedação à interferência estatal
Ementa (trecho):
“A Constituição assegura a liberdade de associação, vedando ao Estado interferir no funcionamento das associações, especialmente na escolha de seus dirigentes ou na imposição de uma entidade como única representativa.”
— STF – ADI 3.128, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06/05/2009, DJe 10/06/2009

4.3 Estados e Municípios

As Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte compõem os entes descentralizados da estrutura administrativa brasileira, sendo responsáveis pela execução direta das políticas públicas de esporte em seus respectivos territórios, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Esporte e pela Lei Geral do Esporte (LGE).

Elas são pilares fundamentais para a capilarização do esporte no país, sobretudo no que tange à promoção do esporte educacional, de base, de participação e de inclusão social, além da aproximação com a população em situação de vulnerabilidade.

4.4 Competências essenciais das Secretarias locais:

• Elaborar e executar planos municipais e estaduais de esporte, respeitando o Sistema Nacional do Esporte;
• Celebrar convênios com entidades confederativas, clubes e organizações sociais;
• Criar programas esportivos educacionais, sociais e de rendimento;
• Fomentar eventos e competições em nível local e regional;
• Apoiar e incentivar projetos esportivos de inclusão digital e cidadã, como nos esports;
• Manter centros de formação esportiva, quadras, arenas e espaços públicos destinados à prática regular de atividades físicas.

4,5 Limites e oportunidades

Assim como o Ministério do Esporte, as Secretarias não possuem competência para atribuir exclusividade institucional a nenhuma confederação ou entidade esportiva. Podem, contudo, firmar parcerias baseadas em critérios técnicos, como capacidade de execução, histórico de atuação e finalidade pública clara.

No caso dos esports, cabe a essas secretarias incentivar a democratização da prática, apoiar a formação de novos talentos, implementar projetos educacionais com base em games e integrar o setor aos programas locais de juventude, educação e cultura.

 

5. O Papel das Entidades Esportivas Privadas (COI, COB e Confederações)

5.1 Comitê Olímpico Internacional (COI) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

O Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) são entidades privadas, criadas exclusivamente para organizar e promover os Jogos Olímpicos e suas versões juvenis e de inverno.

Eles não possuem função pública nem autoridade legal sobre o sistema esportivo nacional. Sua atuação está restrita à preparação de delegações e à coordenação de confederações filiadas exclusivamente ao Movimento Olímpico.

Importante: o COB não é um órgão de governo e não pode definir quais entidades desportivas no Brasil são ou não legítimas fora do circuito olímpico.

• Natureza privada, de direito civil, sem função pública constitucional.
• Têm como objetivo a preparação de atletas e entidades para os Jogos Olímpicos.
• O COB representa o COI no Brasil, sendo apenas um ator do ecossistema esportivo, voltado exclusivamente ao Movimento Olímpico.
• Não têm competência legal para definir o que é ou não é esporte no Brasil, nem representam oficialmente o esporte nacional em sua totalidade.

5.2 Confederações Desportivas

De acordo com o Código Civil Brasileiro, especialmente os arts. 53 e 54, as associações privadas se constituem pela união de pessoas para fins não econômicos, devendo seu estatuto definir denominação, fins, sede, requisitos de admissão e exclusão de associados, direitos e deveres, fontes de recursos e regras de administração. Assim, confederações e federações desportivas — inclusive as de esports — devem respeitar essas exigências, garantindo legitimidade e conformidade legal.

São associações privadas sem fins lucrativos, reconhecidas pelo seu histórico, governança, representatividade e atividade comprovada.

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura de "confederação única e oficial" por imposição do Estado, salvo quando há processo público, técnico e legalmente instituído.

Nos esports, confederações como a CBDEL, que atuam de forma multidisciplinar, democrática e com presença federativa real, devem ser analisadas segundo critérios objetivos — não por preferência política, vinculação internacional ou apoio midiático.

Além disso, os esportes eletrônicos, como manifestações desportivas reconhecidas, podem adotar e adaptar, no que couber, os princípios e procedimentos previstos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)), que estabelece normas de disciplina, organização e resolução de conflitos no ambiente esportivo. Tal adaptação fortalece a capacidade normativa e disciplinar interna das entidades, conferindo maior segurança jurídica e institucional.

• Também privadas e autônomas, mas devem ser certificadas para acessar verbas públicas e representar oficialmente modalidades.
• Têm função normativa, técnica e organizacional nas suas modalidades.
• O fato de uma confederação ser reconhecida por uma federação internacional não garante legitimidade legal ou prioridade em repasses públicos no Brasil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma esse entendimento, ao reconhecer que o simples ato de filiação ou reconhecimento por entidade internacional não confere, por si só, legitimidade de representação nacional. É imprescindível que sejam observados os requisitos previstos na legislação brasileira e a certificação pelas autoridades competentes.

 

6. A Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)

“Art. 3º, §3º da LGE: O reconhecimento de uma modalidade esportiva deverá observar critérios objetivos de prática habitual, organização mínima e presença institucional nacional.”

6.1 Avanços da Lei

• Consolida todo o marco jurídico anterior.
• Estabelece regras claras de governança, integridade, transparência e compliance.
• Institui o novo Sistema Nacional do Esporte (SINESP).
• Define que o reconhecimento de modalidades deve ser técnico, objetivo e baseado em critérios funcionais, não por conveniência política ou monopólios.

6.2 Comparação com a Constituição

Critério	Constituição Federal	Lei Geral do Esporte
Direito ao esporte	Garantido como direito social (Art. 6º e 217)	Reafirmado, com detalhamento
Entidades esportivas	Autônomas	Devem cumprir requisitos de governança para certificação
Modalidades	Não define quem reconhece	Reconhecimento técnico, baseado em critérios objetivos
Ingerência política	Vedada	Estabelece critérios técnicos como base para fomento

 

7. O Congresso Nacional e seu Papel

7.1 Atribuições

• Legislar sobre política pública do esporte.
• Criar e atualizar leis como a Lei Geral do Esporte, Lei de Incentivo ao Esporte, Lei Pelé etc.
• Fiscalizar a aplicação de recursos públicos (via TCU e comissões permanentes).
• Realizar audiências públicas e apoiar projetos esportivos via emendas parlamentares.

7.2 Limites

• O Congresso não tem poder para reconhecer oficialmente modalidades ou entidades esportivas.
• Reconhecimento é técnico, e cabe ao Ministério do Esporte, conforme a Lei Geral do Esporte, quando houver indicações ou necessidades de se assim proceder e baseados exclusivamente em técnica e legitimação por atividades e instituições internacionais e nacionais, órgão governamentais e agências governamentais entre outros entes.
• O Parlamento não pode determinar exclusividade ou monopólio de representação para nenhuma entidade, sob pena de violar o princípio constitucional da liberdade de associação (Art. 5º, XVII).

 

8. Sistema Nacional do Desporto (SND) e Artigos 18 e 18-A (Lei Pelé)

8.1 Antes da LGE

• O SND reconhecia a existência de confederações e exigia certificação pública (Art. 18-A) para acessar recursos ou representar oficialmente.
• A lógica permanece na nova Lei: o Estado só reconhece formalmente entidades que comprovem:
• Representatividade nacional
• Governança efetiva
• Transparência
• Finalidade pública

8.2 Composição atual do SINESP

• A nova lei inclui entidades públicas e privadas, incluindo aquelas multidisciplinares (como o COB ou Confederações Universitárias e Escolares), sem exigir unicidade de representação.

8.3 Consolidação Legislativa dos Esports no Brasil

 

A consolidação dos esports no Brasil não se restringe ao plano federal. Entre 2016 e 2024, praticamente todos os 27 Estados da Federação, além de diversos municípios estratégicos, sancionaram leis específicas de reconhecimento e regulamentação do desporto eletrônico, todas inspiradas no Projeto de Lei de minha autoria elaborado em 2016. Esse movimento legislativo descentralizado demonstra que a modalidade já possui aderência e legitimidade em todo o território nacional, atendendo ao critério de presença federativa real exigido pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e reforçando a necessidade de sua plena integração ao Sistema Nacional do Esporte.

8.4 Esports Privado x Esports Institucional – Diferenças Estruturais e de Trajetória

Um dos equívocos mais recorrentes entre agentes e até mesmo entre entusiastas do setor é imaginar que o ecossistema privado do esports, focado em qualificatórias pontuais, equipes formadas para eventos específicos e premiações imediatas, seja equivalente ao sistema institucional federativo. O formato privado, embora legítimo e relevante, raramente mantém um sistema contínuo de ranqueamento, histórico de performance ou mecanismos de valorização da carreira do atleta e da equipe a longo prazo.

No modelo institucional, seguindo o padrão piramidal do esporte federativo mundial — tendo o futebol como exemplo mais conhecido — existe a construção de trajetórias mensuráveis, com rankings oficiais, ascensos, descensos, temporadas regulares, clubes formadores, transferências e contratos formalizados. Essa estrutura permite não apenas mensurar o desempenho, mas também proteger e valorizar o atleta como ativo esportivo, promovendo sustentabilidade e desenvolvimento técnico da modalidade.

É possível, e inclusive desejável, que atletas e equipes transitem entre o cenário privado e o institucional, mantendo participação em ambos. O diferencial está no fato de que o ambiente institucional oferece a estabilidade e a progressão de carreira típicas do esporte de alto rendimento, enquanto o privado oferece visibilidade e oportunidades pontuais — modelos que, combinados, podem fortalecer o ecossistema como um todo, desde que respeitados os padrões de governança, integridade e representatividade federativa.

Importante ressaltar que nem todas as federações nacionais, continentais e internacionais compreendem seu papel essencial na criação e manutenção desse padrão estruturado. Muitas, inclusive, acabam reproduzindo práticas personalistas e pouco profissionais, conforme já analisei detalhadamente no artigo "Os Esports e as Entidades One Man Show". Essa falta de entendimento e de ação concreta enfraquece o potencial do sistema federativo e prejudica a consolidação plena do modelo institucional no cenário global dos esports.

A título de exemplo de aplicação correta desse modelo institucional, a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) adota, desde sua formação, um sistema de ranqueamento contínuo e sazonal, aliado a uma estrutura jurídica, técnica e médica sólida e legalmente constituída para sustentar todo o ecossistema. Eu mesmo criei, esses sistema institucional do esports, para o Brasil e para outros países que assim desejaram seguir ou mesmo adaptar a sua realidade - além das Continentais e Internacionais - com o apoio de profissionais que aderiram a entidade em sua fundação, como por exemplo apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades de relevância nacional, cada uma contribuindo em seus respectivos departamentos, órgãos como o Superior Tribunal de Justiça do Esports (STJDE), a Câmara de Resolução de Litígios do Esports (CARLEE), o Núcleo de Excelência em Saúde e Performance no Esport (NEXSPEEL), além de diversas comissões, conselhos e estruturas permanentes voltadas ao desenvolvimento, regulação e proteção do esporte eletrônico no Brasil. Essa base comprova que é possível manter, no cenário institucional, um modelo robusto, transparente e de alto rendimento, capaz de servir como referência para o setor em âmbito nacional e internacional.

 

9. A Lei Agnelo/Piva (Lei nº 10.264/2001)

9.1 Estrutura e objetivo

• Destina percentual das loterias federais a entidades de administração do desporto e de fomento ao desporto:
• COB e CPB (Comitê Olímpico e Comitê Paralímpico Brasileiro)
• Ao esporte escolar e universitário, por meio da CBDE (Confederação Brasileira de Desporto Escolar) e da CBDU (Confederação Brasileira do Desporto Universitário)
• CBC e CBCP (Comite Brasileiro de Clubes e Comite Brasileiro de Clubes Paralímpico)
• FENACLUBES (Federação Nacional de Clubes)

9.2 Questão da exclusividade

• A Lei não determina que essas sejam as únicas entidades nacionais representativas em suas respectivas áreas.
• Elas são citadas nominalmente para fins de repasse de verbas, mas não há dispositivo legal que proíba a existência ou atuação de outras confederações com o mesmo escopo.

9.3 Os Esports

• Os esports também são multidisciplinares, com múltiplas práticas dentro do ecossistema competitivo digital.
• Rejeitar sua inserção no Sistema Nacional do Esporte sob alegação de multidisciplinaridade seria incoerente e discriminatório, já que entidades diversas pertencentes ao SNE de vinculo olímpico e desportivo educacional também abrangem várias modalidades.

 

9.4 A Inconstitucionalidade Implícita da Indicação Nominal de Entidades em Leis Federais

9.4.1 Violação ao princípio da livre associação

• A indicação nominal de entidades privadas específicas em uma lei federal, com consequência de exclusividade fática no acesso a recursos públicos, pode ser entendida como afronta ao artigo 5º, incisos XVII e XVIII da Constituição Federal:

Art. 5º, XVII – "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."

Art. 5º, XVIII – "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."

• Quando o legislador nomeia entidades específicas, sem critérios públicos, objetivos e impessoais, está promovendo, na prática, monopólios institucionais não submetidos à livre concorrência nem ao princípio da igualdade, o que fere frontalmente os dispositivos constitucionais mencionados.

9.4.2 Desrespeito à impessoalidade e isonomia

“A exigência de critérios técnicos para o reconhecimento de confederações no Brasil visa assegurar o princípio da isonomia, evitando que o Estado subsidie ou favoreça determinadas entidades em detrimento de outras igualmente legítimas. A certificação deve se pautar por mérito institucional, histórico de atuação, abrangência federativa e governança, e não por afinidades políticas ou alinhamentos internacionais oportunistas.”

• O princípio da impessoalidade na administração pública exige que benefícios públicos sejam concedidos com base em critérios objetivos, não personalizados.
• Ao incluir nomes específicos como destinatários de recursos, a lei cria privilégios legais desproporcionais, bloqueando ou dificultando o acesso de outras entidades que, ainda que legítimas, não estão “listadas”.

 

9.5 A Competência Técnica e Não Política para Reconhecimento de Entidades

• O reconhecimento de uma entidade como administradora legítima de determinada modalidade deve ser:
• Técnico, com base em governança, capilaridade, atuação, histórico e representatividade real.
• Jurídico, com certificação oficial emitida pelo órgão público competente — atualmente, o Ministério do Esporte — conforme a Lei Geral do Esporte.
• A indicação direta pelo Legislativo ou por dispositivos legais sem análise técnica ou processo de certificação administrativa prévio configura ingerência indevida e, potencialmente, usurpação de competência executiva, o que também viola o princípio da separação dos Poderes (Art. 2º da Constituição).

Ressalte-se que entidades privadas que recebam recursos públicos, mesmo de forma indireta, estão sujeitas às disposições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que prevê responsabilização administrativa e civil por atos lesivos à administração pública. Isso inclui confederações e federações de esports que celebrem convênios ou recebam patrocínios estatais.

10. Comparativo com o Sistema Nacional do Desporto (SND) e a Lei Agnelo/Piva

A organização esportiva brasileira é regulamentada pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que cria o Sistema Nacional do Desporto (SND). Este sistema estabelece os critérios de organização, certificação e atuação das entidades desportivas em âmbito nacional.

10.1 O que é o SND

O SND visa organizar a estrutura do esporte brasileiro de forma sistêmica e federativa, reconhecendo:

• Entidades públicas e privadas
• Agentes do desporto
• Instâncias de governança
• Órgãos fiscalizadores e de fomento

Ele busca articular todos os níveis (municipal, estadual, federal) e os segmentos (formação, rendimento, participação), respeitando a autonomia organizacional e a liberdade associativa.

10.2 Artigos 18 e 18-A da LGE

Esses artigos definem que:

• O reconhecimento da representatividade nacional de uma confederação desportiva depende de critérios técnicos e de estrutura federativa real.
• A certificação pelo Ministério do Esporte é condicionada a:
• Atuação nacional com federações estaduais filiadas
• Prática desportiva real e contínua
• Existência de calendário nacional e representatividade comprovada

Tais critérios visam impedir monopólios artificiais e reconhecer entidades que de fato representam o desporto em sua prática e estrutura nacional.

Uma vez que a entidade esportiva obtenha a certificação prevista nos Artigos 18 e 18-A da Lei Geral do Esporte, ela passa a ser automaticamente reconhecida como integrante do Sistema Nacional do Esporte (SNE), com todos os direitos e deveres decorrentes dessa condição. Esse reconhecimento técnico-administrativo elimina a necessidade — e afasta a inconstitucionalidade — de que tal entidade seja “incluída” no SNE por força de lei específica, ato político ou indicação nominal. Qualquer tentativa legislativa ou administrativa de criar ou manter tal inclusão nominal fere diretamente os princípios da liberdade associativa (CF, art. 5º, XVII e XVIII), da impessoalidade (CF, art. 37) e da separação dos Poderes (CF, art. 2º), além de usurpar competência exclusiva do órgão executivo responsável pela certificação. A certificação técnica é, portanto, a única via legítima para inclusão no SNE, em caráter administrativo, decorrente de ato formal do próprio órgão competente ou de indicação devidamente fundamentada e técnica do Ministério do Esporte, e sua existência prevalece sobre qualquer dispositivo legal que pretenda estabelecer monopólios artificiais.

O Art. 18-A da Lei Geral do Esporte estabelece, ainda, que a certificação depende de comprovação de integridade, mecanismos de governança efetiva, transparência, política de prevenção à corrupção e representatividade federativa nacional. Estes critérios têm força vinculante e devem ser cumpridos por todas as entidades que desejem acessar recursos públicos ou representar oficialmente modalidades esportivas no Brasil.

10.3 A Lei Agnelo/Piva e o problema da nomeação

A Lei nº 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva) determina o repasse de parte das loterias federais para o entidades privadas do desporto. O problema surge do fato de essa lei:

• Nomear entidades específicas como beneficiárias permanentes
• Criar um mecanismo de exclusividade indireta
• Ignorar a pluralidade do sistema desportivo e a liberdade associativa garantida pela Constituição

A nomeação direta de entidades fere o princípio da impessoalidade e a proibição de ingerência estatal sobre entidades privadas, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XVII e XVIII).

10.4 Esports e a falácia da exclusividade

É comum o argumento de que o esports não pode ter uma confederação multidisciplinar por abranger diferentes jogos. Esse argumento é inválido, pois:

• A exemplo: o próprio COB é uma entidade multidisciplinar, representando mais de 30 modalidades.
• Esports são uma categoria desportiva única, com múltiplas práticas (como o atletismo possui diversas provas).

Portanto, negar a legitimidade de uma confederação de esports com base na multiplicidade de jogos é uma contradição lógica e jurídica.

10.5 A não ingerência legislativa na escolha de entidades

O Legislativo não pode, por meio de lei ou parecer político, escolher ou determinar a “entidade correta” para representar determinada modalidade.

O reconhecimento deve ocorrer por critérios técnicos e pela atuação efetiva da entidade, e não por:

• Vínculos com o Comitê Olímpico
• Decisão arbitrária de parlamentares
• Simples filiação internacional

A Constituição garante a livre associação e a autonomia privada, e qualquer ato legislativo que tente nomear entidades representativas fere esses princípios e é passível de controle judicial.

 

11. Propostas para Consolidação dos Esports no Sistema Nacional do Esporte já desempenhadas e cumpridas pela CBDEL Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos:

“Para consolidar os esports no sistema esportivo nacional, é necessário ir além do reconhecimento jurídico, com medidas práticas e estruturantes

 

11.1 Reconhecimento técnico estruturado

• Propor edital ou programa público com critérios objetivos para o reconhecimento das confederações de esports.
• Estabelecer critérios como:
• Representatividade federativa e nacional
• Atuação comprovada em inclusão social
• Existência de calendários oficiais e programas de formação
• Governança e transparência

11.2 Inserção formal nos planos nacionais de esporte

• Incluir os esports nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Planos Nacionais de Esporte.
• Destinar recursos específicos para:
• Projetos sociais com esports em comunidades vulneráveis
• Formação técnica de árbitros, técnicos e gestores
• Programas educacionais envolvendo esportes eletrônicos

11.3 Capacitação institucional e técnica

• Estabelecer programas de capacitação junto às entidades confederativas e estaduais para elevar o nível técnico da gestão nos esports.
• Integrar essas ações com universidades, institutos federais e centros de formação profissional.

11.4 Cooperação internacional e diplomacia esportiva digital

• Estimular acordos bilaterais com países que reconhecem e regulam os esports.
• Utilizar os esports como ferramenta de soft power brasileiro, promovendo cultura, educação e inclusão tecnológica.

 

Erros comumente aceitos como verdades por parlamentares  no âmbito institucional, legislativo, jurídico e técnico

13. Erro conceitual: O Equívoco Político no Reconhecimento das Confederações de Esports via COI/COB e os Limites Constitucionais do Estado Brasileiro

É recorrente entre agentes políticos, gestores e até mesmo membros do poder público esportivo, o argumento de que o reconhecimento de uma confederação nacional de esports no Brasil deve ocorrer somente após o Comitê Olímpico Internacional (COI) definir qual entidade internacional será oficialmente “aceita” no Movimento Olímpico. A partir disso, alguns defendem que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) teria, então, o papel de escolher a entidade nacional correspondente, baseada na filiação da confederação brasileira à entidade internacional escolhida pelo COI.

Esse entendimento, embora politicamente repetido, é equivocado sob os aspectos jurídico, constitucional e institucional. Ele transfere uma responsabilidade pública e soberana do Estado brasileiro para entidades privadas – muitas vezes estrangeiras – sem respaldo legal para tanto.

13.1 O COI e o COB são entidades privadas com escopo restrito ao Movimento Olímpico

Tanto o COI quanto o COB são entidades privadas. O COI é regido pelo direito suíço e existe para organizar os Jogos Olímpicos e manter o chamado Movimento Olímpico. O COB, por sua vez, atua no Brasil apenas para preparar delegações e atletas brasileiros para os eventos do ciclo olímpico. Sua função é limitada à sua base estatutária privada e não lhe confere qualquer poder legal ou institucional para definir, controlar ou determinar o reconhecimento público de entidades nacionais fora desse escopo.

Dizer que uma confederação nacional de esports só será válida se estiver ligada à entidade escolhida pelo COI é subordinar a soberania brasileira a uma lógica privada e internacional que não encontra amparo na legislação nacional.

13.2 O Estado brasileiro não pode interferir diretamente na escolha ou na existência de confederações

Nos termos dos incisos XVII e XVIII do artigo 5º da Constituição Federal:

XVII – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
XVIII – A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Logo, o Estado brasileiro não pode decidir ou impor qual associação (ou confederação) é legítima ou deve ser a única representante de uma modalidade, salvo nos casos em que haja processo técnico, objetivo e público, como previsto na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), em conformidade com os princípios constitucionais.

Qualquer tentativa do Estado — incluindo o Ministério do Esporte ou o Legislativo — de impor ou validar uma entidade com exclusividade, sem processo público, técnico e imparcial, é inconstitucional, ainda que ocorra por influência de decisões tomadas por entidades como o COI ou o COB.

13.3 A legitimidade no sistema esportivo nacional não é determinada pelo Movimento Olímpico

O Movimento Olímpico é um universo restrito a seus próprios eventos. Nenhuma entidade precisa estar vinculada ao COI ou COB para ter legitimidade técnica, federativa, institucional ou jurídica no Brasil. A legitimidade se dá pela conformidade com a legislação nacional, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Civil (associações sem fins lucrativos);
• Lei Geral do Esporte;
• Princípios de transparência, representatividade e função social.

Entidades que desejam ser reconhecidas como confederações nacionais devem ser avaliadas por meio de critérios objetivos, como atuação comprovada, presença federativa, governança e inserção social — e não por sua filiação ao COI ou por critérios de afinidade com o COB.

13.4 Vincular decisões estatais ao COI ou ao COB é abdicar da soberania nacional

Permitir que entidades privadas estrangeiras como o COI — ou mesmo o COB — decidam quem deve representar oficialmente uma modalidade no Brasil é transferir poder público a entes privados, o que viola os princípios da soberania, impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.

Essa transferência informal de autoridade não encontra respaldo jurídico e descaracteriza o papel do Ministério do Esporte como órgão técnico responsável pela articulação da política esportiva nacional.

 

14 – O erro conceitual: acreditar que uma entidade desportiva pode criar outra entidade similar ou de categoria distinta para ocupar seu espaço

No cenário esportivo brasileiro, regido pela Constituição Federal, pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), pelo Código Civil e demais normas correlatas, qualquer entidade desportiva — seja nacional, continental ou internacional — não possui competência jurídica para “criar” formalmente outra entidade de natureza semelhante ou de categoria desportiva distinta, com o intuito de ocupar seu espaço de representatividade.

A criação de uma confederação, federação ou associação deve ocorrer a partir da livre iniciativa da base associativa, composta por seus próprios fundadores (clubes, federações estaduais, ligas, atletas ou outras organizações afins), observando o que dispõe o Código Civil (arts. 53 e 54) e passando pelos trâmites estatutários e de certificação técnica previstos no art. 18-A da Lei Geral do Esporte.

Além disso, estatutos como o do próprio Comitê Olímpico Brasileiro (COB), da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) e de diversas outras entidades nacionais e internacionais proíbem, de forma direta ou indireta, a criação de novas entidades dessa natureza, por não estarem contempladas em seu próprio escopo estatutário e, mesmo que constasse no estatuto, tal previsão não afastaria a necessidade de observância aos limites constitucionais, civis e legais aplicáveis. Isso porque tais barreiras decorrem de princípios como a liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII e XVIII), a autonomia organizacional e a impessoalidade (CF, art. 37), que não podem ser afastados por simples alteração interna.

Quando uma entidade já certificada e reconhecida no Sistema Nacional do Esporte (SNE) tenta fundar outra estrutura para exercer função idêntica ou concorrente, ainda que sob justificativas políticas ou de alinhamento internacional, configura-se ingerência indevida e, em alguns casos, vício de legitimidade que pode levar à invalidação jurídica do ato.

Jurisprudência e entendimentos aplicáveis:

• STF – ADI 3.128: proíbe interferência estatal — aplicável por analogia à ingerência de entidades privadas sobre a constituição de outras associações.
• STJ – REsp 1.210.167: reforça que associações têm autonomia para sua constituição e gestão, não podendo ser criadas ou controladas por terceiros externos à sua base.

Nota importante: ainda que qualquer entidade desportiva nacional deva se manter politicamente neutra no processo de reconhecimento ou escolha de outra para ocupar espaço no SNE, é esperado que sua atuação se restrinja à sua finalidade estatutária. Isso evita disputas artificiais de representatividade e mantém a integridade do sistema esportivo. É oportuno lembrar que a neutralidade política e institucional é fundamental para preservar a credibilidade, especialmente quando a modalidade em questão — como os esports — já possui uma entidade legítima, certificada e em pleno exercício de suas funções, como a CBDEL.

 

14. Erro Conceitual: Afirmação de que “O Futebol Tem Dono e é a FIFA”

No discurso público, é comum ouvir de parlamentares, gestores e até mesmo juristas a afirmação de que “o futebol tem dono e esse dono é a FIFA”. Essa frase, apesar de popular, é juridicamente incorreta, conceitualmente equivocada e institucionalmente perigosa, especialmente quando usada como justificativa para não regulamentar, fiscalizar ou promover políticas públicas para o futebol e suas entidades gestoras.

 

14.1 A FIFA não é dona do futebol – é apenas uma entidade privada de administração internacional

É importante destacar que a FIFA detém, de fato, a titularidade plena sobre o evento Copa do Mundo de Futebol e demais competições que organiza, possuindo direitos comerciais, de marca, de organização e de regulamentação específicos desses torneios. No entanto, essa titularidade não se estende à prática do futebol como modalidade esportiva em si, que é um bem cultural, social e desportivo de domínio público, protegido pela Constituição Federal brasileira (art. 217) e acessível a todos. A participação de confederações continentais e federações nacionais filiadas à FIFA nesses eventos ocorre por adesão voluntária ao seu sistema competitivo, e não por imposição soberana sobre o futebol praticado fora do âmbito das competições da entidade.

A Fédération Internationale de Football Association (FIFA) é uma associação privada de direito suíço, criada em 1904, que organiza a Copa do Mundo e outros torneios de futebol entre seleções e clubes. Sua autoridade se limita ao seu próprio ecossistema, ou seja, às competições e normas internas que regem os seus afiliados.

Ela não é proprietária da prática esportiva “futebol”, que é uma manifestação cultural, social e esportiva protegida pela Constituição Federal brasileira como um direito de todos (Art. 217). Portanto, nenhuma entidade privada, por mais influente que seja, pode deter a titularidade exclusiva de uma modalidade esportiva dentro de um país soberano.

 

14.2 O futebol pertence à sociedade e é garantido como direito pela Constituição Federal

O esporte, incluindo o futebol, é um direito social e um dever do Estado, conforme dispõe o artigo 6º combinado com o artigo 217 da Constituição Federal:

Art. 217 – “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.”

Portanto, o futebol pertence ao povo brasileiro e deve ser promovido como ferramenta de educação, saúde, inclusão, cultura e desenvolvimento humano, com políticas públicas que o democratizem e universalizem — e não como monopólio de uma entidade internacional privada.

 

14.3 O Estado brasileiro tem competência para legislar, regular e fiscalizar o futebol

Embora o futebol de alto rendimento esteja inserido em estruturas associativas privadas (como clubes e federações), isso não retira do Estado brasileiro o poder-dever de fiscalizar, regulamentar e estabelecer políticas públicas que garantam sua função social. Isso se aplica a:

• Leis de incentivo e fomento;
• Fiscalização do uso de verbas públicas;
• Regras de transparência e governança para entidades privadas que administram o futebol;
• Inclusão do futebol nas políticas educacionais, sociais e culturais;
• Proteção de atletas, técnicos, árbitros e demais profissionais do setor.

Negar esse papel sob o pretexto de que “o futebol tem dono” é uma abdicação indevida do poder público e uma falácia jurídica.

 

14.5 A FIFA não tem soberania sobre o território brasileiro

A FIFA não pode impedir que o Estado brasileiro regulamente o futebol em território nacional, especialmente quando há recursos públicos envolvidos, ou quando os direitos fundamentais dos cidadãos estão em jogo.

A ideia de que “o futebol só pode ser regulado pela FIFA” ignora completamente o princípio da soberania nacional (Art. 1º, I da CF), e submete o interesse público a uma entidade privada estrangeira, o que é inadmissível no regime constitucional brasileiro.

 

14.6 O futebol precisa de regulação pública — e não de submissão institucional

Ao contrário do que o discurso “tem dono” sugere, o futebol é uma das modalidades mais necessitadas de regulação pública, por envolver:

• Clubes com estrutura empresarial;
• Jogos com alta exposição midiática e manipulação de resultados;
• Relações trabalhistas complexas;
• Formação de atletas em idade escolar;
• Violência e discriminação nos estádios;
• Apostas esportivas e lavagem de dinheiro.

Deixar que tudo isso funcione sob a lógica de um “dono” estrangeiro é um erro estratégico, jurídico e moral.

15. Erro Conceitual: A Confusão entre Jogos Eletrônicos e Esportes Eletrônicos

Antes de legislar ou implementar políticas públicas, é fundamental entender com precisão a diferença entre jogos eletrônicos como produto cultural e os esports como modalidade esportiva.

Um dos equívocos mais recorrentes no discurso de parlamentares e gestores públicos ao tratar da regulamentação do setor digital é a confusão conceitual entre jogos eletrônicos (games) enquanto produtos culturais e econômicos, e os esportes eletrônicos (esports) enquanto prática esportiva estruturada, com natureza competitiva e organizacional própria.

15.1 A Lei nº 14.852/2024 – Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Essa lei trata exclusivamente da cadeia produtiva dos jogos eletrônicos — ou seja:

• Desenvolvimento de software lúdico;
• Produção e distribuição de jogos digitais;
• Fomento à indústria criativa nacional;
• Estímulo à formação de profissionais e à exportação de conteúdo interativo.

Em nenhum trecho dessa lei o termo “esportes eletrônicos” ou “esports” é utilizado para se referir à prática competitiva, federativa ou institucionalizada dos jogos enquanto modalidade esportiva. A lei trata o jogo como produto econômico e cultural, não como esporte.

15.2 O que são Esportes Eletrônicos (Esports)

Por outro lado, os esports são uma manifestação desportiva praticada por meio de plataformas digitais, com regras, competição formal, estrutura organizacional, federações, ligas, árbitros e atletas — da mesma forma como ocorre em esportes tradicionais.

É uma prática que já está:

• Reconhecida como manifestação desportiva pela nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023);
• Inserida nos Jogos Asiáticos como modalidade com medalha;
• Regulamentada por diversas entidades nacionais e internacionais;
• Praticada em ambiente de regras técnicas e competições oficiais.

15.3 Por que a confusão é grave

A consequência dessa confusão é dupla:

• Erro legislativo: Parlamentares acabam tentando submeter o ecossistema dos esports à legislação que trata de propriedade intelectual, classificação indicativa, incentivos fiscais e outros elementos relativos ao desenvolvimento de jogos, e não à prática esportiva.
• Erro na política pública: O Ministério do Esporte ou secretarias estaduais/municipais podem, equivocadamente, remeter decisões ou apoios ao Ministério da Cultura, da Indústria ou da Ciência e Tecnologia — retirando os esports do ambiente esportivo e prejudicando sua inclusão no Sistema Nacional do Esporte.

15.4 O que deve ser feito

É crucial que os agentes públicos, em especial os parlamentares, compreendam a distinção:

 

 

Conceito	Jogos Eletrônicos	Esportes Eletrônicos (Esports)
Natureza jurídica	Produto digital / obra intelectual	Manifestação desportiva (art. 217, CF/88)
Regulado por	Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Games)	Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
Responsável institucional	Ministérios da Cultura, Indústria, etc.	Ministério do Esporte e Sistema Nacional do Esporte
Foco	Desenvolvimento, economia criativa	Prática esportiva, cidadania, rendimento
Exemplo de atuação	Estúdios, publishers, programadores	Federações, clubes, atletas, árbitros

 

Considerações Finais

O Brasil pode e deve ser protagonista global no esporte eletrônico, mas isso exige clareza conceitual, coragem legislativa e compromisso institucional com a Constituição. O futuro do esporte brasileiro será inclusivo, digital e plural — e os esports são protagonistas nessa transformação. Inclusive assim o faz desde a CBDEL

O país possui a base legal, a pluralidade cultural e a potência humana para fazer do esporte — e dos esports — verdadeiros pilares de transformação e desenvolvimento. Para isso, é necessário que o Estado cumpra sua função constitucional, o Legislativo atue com responsabilidade institucional, e as entidades privadas se adequem às exigências de governança, transparência e finalidade pública.

• O Brasil já tem um histórico legislativo sólido nos estados e municípios.
• Essas leis foram inspiradas no PL nacional de sua autoria de 2016.
• Isso demonstra aderência, capilaridade e legitimidade pré-existente para o reconhecimento técnico no SNE.

A plena integração dos esports ao sistema esportivo nacional não é apenas um passo legítimo, mas urgente diante da realidade contemporânea. Negar sua legitimidade ou dificultar sua inserção por questões políticas, preconceito institucional ou interesses estabelecidos representa não apenas um erro de gestão pública, mas uma violação dos princípios constitucionais e democráticos que regem o esporte no Brasil.

O futuro do esporte brasileiro é inclusivo, digital, plural e constitucional. E os esports estão nele por direito, por mérito e por impacto.

As indicações nominais de entidades privadas — como ocorre na Lei Agnelo/Piva — não tornam tais entidades as únicas legítimas ou exclusivas representantes do desporto em suas áreas. Tal prática, quando desprovida de processo público e técnico, contraria os princípios constitucionais da livre associação, da impessoalidade e da isonomia, podendo inclusive ser questionada judicialmente quanto à sua compatibilidade com o texto constitucional.

Portanto, os esports, enquanto ecossistema legitimamente organizado, com estrutura federativa crescente, impacto social e capacidade técnica, devem ter direito à inclusão no Sistema Nacional do Esporte, sem qualquer necessidade de estarem subordinados a entidades alheias à sua natureza, e sem serem excluídos por não constarem de listas nominais em leis passadas.

A legitimidade decorre de sua organização, representatividade e aderência à legalidade — não de relações políticas ou nomeações legislativas privilegiadas.

Confundir jogo com esporte é como confundir um instrumento musical com uma apresentação sinfônica.
O jogo eletrônico é o instrumento. O esporte eletrônico é a execução organizada e competitiva desse instrumento em formato esportivo.

Reconhecer e respeitar essa distinção é essencial para evitar erros legislativos, garantir a alocação correta de políticas públicas, e sobretudo, fomentar o desenvolvimento saudável, legítimo e constitucional do esporte eletrônico no Brasil.

A afirmação de que “a FIFA é dona do futebol” é incorreta sob todas as perspectivas jurídicas e políticas. O futebol pertence à sociedade brasileira, é direito fundamental protegido pela Constituição, e deve ser regulamentado e fomentado pelo Estado brasileiro, em todas as suas dimensões — educacional, social, profissional e econômica.

A FIFA é apenas uma das estruturas associativas que organiza o futebol internacionalmente, mas não tem poder soberano no Brasil, nem deve servir de justificativa para a omissão do Estado. Regulamentar o futebol é uma obrigação pública, não uma afronta à FIFA.

“Referências Normativas e Jurídicas” ao final do documento, como anexo:

• Constituição Federal (art. 5º, 6º, 217)
• Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023)
• Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/2001)
• Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852/2024)
• ADI 1.923/DF – STF
• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva
• Estatutos e Regimentos COI, COB e demais entidades mencionadas

 

QUADRO - RESUMO JURIDICO (PARA REFERÊNCIA)

 

Dispositivo / Princípio	Conteúdo Resumido	Aplicação Prática
CF/88 – Art. 5º, XVII e XVIII	Liberdade de associação e vedação de interferência estatal	Garante pluralidade de confederações e impede imposição ou criação de entidades concorrentes por ato externo
CF/88 – Art. 217	Esporte como direito de todos e dever do Estado	Obriga fomento a todas as modalidades, incluindo os esports
CF/88 – Art. 37	Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)	Veda favorecimento político e exige critérios objetivos para repasses e reconhecimentos
CF/88 – Art. 2º	Separação dos Poderes	Impede que o Legislativo substitua ato técnico do Executivo na certificação de entidades
Código Civil – Arts. 53 e 54	Estrutura e requisitos para associações	Confederações/federações devem nascer da base associativa e ter estatuto próprio; ato externo não pode criá-las
Lei Geral do Esporte – Art. 18 e 18-A	Certificação técnica como requisito para integrar o SNE	Uma vez certificada, a entidade já integra o SNE; inclusão nominal por lei é inconstitucional
CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva	Normas disciplinares e organizacionais aplicáveis ao esporte	Pode ser adaptado para regular os esports e reforçar governança e disciplina
Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção	Responsabilização de entidades privadas que recebam recursos públicos	Aplica-se a confederações e federações de esports conveniadas ou patrocinadas por órgãos públicos
Jurisprudência – STF ADI 3.128	Vedação à interferência estatal em associações	Por analogia, impede que entidades privadas criem ou imponham outras entidades semelhantes
Jurisprudência – STJ REsp 1.210.167	Autonomia organizacional das associações	Nenhuma entidade externa pode criar ou controlar associação alheia
Princípio da Autonomia Esportiva e Soberania Nacional	Entidades internacionais só têm domínio sobre competições que organizam	A FIFA é titular da Copa do Mundo, mas não do futebol como modalidade; filiação é voluntária
Princípio da Neutralidade Institucional	Entidades devem se manter neutras em disputas de representatividade	COB, CBDEL e outras devem respeitar a legitimidade de entidades certificadas no SNE