Acesso à Lei de Incentivo ao Esporte

O QUE É A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

Sancionada em 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.438 tornou-se um importante instrumento para o desenvolvimento do esporte brasileiro em todos os níveis. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a Lei de Incentivo ao Esporte permite a dedução de até 1% do Imposto de Renda devido.

Para quem foi feita

Com a Lei de Incentivo ao Esporte, pessoas físicas e jurídicas podem incentivar projetos esportivos, de modalidades olímpicas, paraolímpicas e outras, por meio de doações ou patrocínios, usando para isso um percentual a ser descontado do valor devido ao Imposto de Renda.

Pessoas Físicas

Pessoas Jurídicas

O que não é permitido

Quantidade de apoiadores

Empresas que mais apoiaram

Valores captados em milhões

Projetos avaliados e publicados

Patrocínio por Doação

De acordo com a Lei nº 11.438/06, a doação configura como uma a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não sejam empregados em publicidade. A doação ainda pode contemplar a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo a empregados e seus dependentes legais, ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.

Patrocínio pela LIE

O patrocínio pela LIE, corresponde a uma transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade, podendo também haver a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de eventos esportivos.

Vedado no patrocínio pela LIE

Os projetos financiados não podem prever a remuneração de atletas profissionais, e nem o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento. A lei também proíbe a realização de despesas relativas à aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, e a cobrança de mensalidade, ingresso e inscrição dos beneficiários dos projetos. É ainda vedada a concessão de incentivo a projeto em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independente dos incentivos previstos na Lei nº 11.438/06, ou a projeto que venha a ser desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente.

Regras, requisitos e maneira a dedução do imposto

Regras e requisitos
Como se dá a dedução do imposto

Como acontece com a área de cultura, as entidades privadas sem fins lucrativos não recebem diretamente os valores para utilizarem em suas atividades ou em outros fins. As doações devem ser realizadas ao Ministério do Esporte, ou a projetos por ele aprovado.

Inicialmente é necessária que a entidade esteja cadastrada no Ministério do Esporte, e comprove sua natureza esportiva através dos objetivos e atividades previstas no seu estatuto, precisando possuir, no mínimo, 1 ano de funcionamento.

O passo seguinte é a elaboração de proposta de projeto esportivo, que deve ser apresentada ao Ministério do Esporte entre 01 de fevereiro e 15 de outubro de cada ano. É permitida a apresentação de até 6 propostas por entidade.

Uma vez aprovado o projeto, a entidade estará autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas e a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda.

As pessoas físicas que contribuírem com projetos desportivos ou paradesportivos poderão deduzir até 6% do imposto de renda, enquanto as pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% do tributo devido.

Desta forma, é possível recuperar até 100% da doação ou do patrocínio, abatendo-se tal valor do imposto a pagar. As pessoas físicas também podem utilizar o incentivo fiscal para aumentar o valor do imposto a restituir.

O esporte é um direito constitucional, e a lei de incentivo permite a captação de recursos para projetos desportivos e paradesportivos.