TEM ALGUMA DÚVIDA? CLIQUE AQUI
ptzh-CNenfrjasles
Seg - Sex: 9:00 - 17:30
Sab - Dom: Fechado
Horários
R. Rangel Pestana 533 Conj.53 Jundiaí, SP, 13201-000
Enredeço
simbolo_me_top_novo_website.png

PROJETOS E LEIS DO ESPORTS

Senado, Câmara do Deputados, Asslembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores

PROJETO DE LEI

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

LEI

Lei propriamente dita, é a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. AMPLITUDE A lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos até as resoluções.

DESINFORMAÇÃO SOBRE OS PLs

Quer saber mais sobre desinformação e fake news com relação aos projetos de Lei?

PROJETOS DE LEI E LEIS DO ESPORTE ELETRONICO NO BRASIL

ACESSE OS PROJETOS DE LEI CLICANDO NOS LOGOS OU NO FINAL DA PAGINA

SENADO FEDERAL PL 383-2017
CAMARA FEDERAL PL 3540-2015
CAMARA FEDERAL PL 7740-2017
ASSEMBLEIA SP - PL 1512-2015
ASSEMBLEIA PR - PL 112-2018
ASSEMBLEIA PB - LEI 11296-2019
O SENADO, CONGRESSO NACIONAL e PROPOSIÇÃO DE LEIS - Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, como a que tenha a finalidade de proibir que alguém dirija após ter ingerido bebida alcoólica, um Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas.

Mas não termina aí o processo de elaboração da lei. O projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da República (ou Governador ou Prefeito). Se ele achar que o projeto não está de acordo com a Constituição, ou seja, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte.

Mas o veto do Presidente da República pode ser rejeitado (invalidado) se a maioria dos Deputados e Senadores decidirem que o projeto vetado, ou parte dele, deva ter validade. Finalmente, depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares. Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é meritória ou se já há lei tratando do mesmo assunto. Quando a feitura da lei couber ao Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto que for apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora – para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem também aprová-lo, com ou sem modificações. Se houver modificação, o projeto retornará à Casa onde ocorreu a sua apresentação inicial, para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora.

Bicameralismo - As casas que formam o sistema bicameral em questão possuem duas duas características principais: são incongruentes, no sentido de que possuem diferentes graus de representação política; e simétricas, uma vez que possuem ainda prerrogativas próprias que estarão em equilíbrio inquestionável quando relacionadas com a outra casa – ou seja, uma casa não pode deter mais poder que a outra.
CÂMARA FEDERAL

CÂMARA FEDERAL

VISITE O SENADO ONLINE
SENADO

SENADO

VISITE O SENADO ONLINE
AFILIAÇÃO E/OU PARCERIA
WESCO - AFILIADO
PAMESCO - AFILIADO
SAESCO - AFILIADO
CACESCO - PARCEIRO
cbdel_brasao_2018_nome_pequeno.png
Administrando o esporte eletrônico
para os brasileiros.
R. RANGEL PESTANA, 533, CONJ. 53
13201-000, JUNDIAI, SP, BRASIL
CONTATO@CBDEL.COM.BR
© Copyright 2019 CBDEL. Todos os direitos reservados.