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As Leis

Projetos de Lei
Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Desmistificando os Projetos de Lei do Desporto Eletrônico

O Que é o Projeto de Lei do Desporto Eletrônico
"Teremos mais impostos", "Lei aumentará preços dos insumos de Esports", "Seremos cobrados e taxados para praticar o Esports"

Esses e outros erros e "fake news" sobre os Projetos de Lei do Esporte Eletrônicos podem ser encontrados em muitas postagens pelas redes sociais, e também nos comentários dessas postagens. Até mesmo matérias em alguns veículos de comunicação podem ser encontrados.
Os Projetos de Lei do Esporte Eletrônico, sejam eles Federais, Estaduais ou Municipais, foram elaborados para pura e simplesmente obter o RECONHECIMENTO do Esporte Eletrônico, como categoria regular de desporto do Sistema Nacional do Desporto Brasileiro, dando direitos, deveres e uma carreira digna e segura para os atletas de esportes eletrônicos aqui em nosso país, além de vários outros benefícios que um atleta de esportes eletrônicos poderá ter ao longo do tempo, pois aqui a CBDEL conseguiu que o Esports fosse já inserido dentro do Esporte de Alto Rendimento, pelo seu próprio reconhecimento e convênio com o Ministério do Esporte, advindo diretamente da Secretaria Nacional de Esportes de Alto Rendimento - SNEAR. Saiba mais sobre essa certificação clicando aqui.

Não há nenhuma taxa, imposto ou qualquer viés financeiro nesses projetos. As únicas pessoas que saem perdendo sem eles, são os próprios praticantes de Esports, que não terão base, educação no Esports e bolsas de estudo corretamente aplicadas, e sequer carreira assegurada e pós-carreira. Saiba mais sobre outros "fake news" clicando aqui

Projetos de Lei do Esporte Eletrônico

Aqui estão os Projetos de Lei Federais, Estaduais e Municipais apoiados e/ou propostos pela CBDEL para o Desporto Eletrônico

COMO UMA LEI É PROPOSTA E PASSA A VALER

O CONGRESSO NACIONAL e PROPOSIÇÃO DE LEIS - Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, como a que tenha a finalidade de proibir que alguém dirija após ter ingerido bebida alcoólica, um Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas.

Mas não termina aí o processo de elaboração da lei. O projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da República (ou Governador ou Prefeito). Se ele achar que o projeto não está de acordo com a Constituição, ou seja, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte.

Mas o veto do Presidente da República pode ser rejeitado (invalidado) se a maioria dos Deputados e Senadores decidirem que o projeto vetado, ou parte dele, deva ter validade. Finalmente, depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares. Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é meritória ou se já há lei tratando do mesmo assunto. Quando a feitura da lei couber ao Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto que for apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora – para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem também aprová-lo, com ou sem modificações. Se houver modificação, o projeto retornará à Casa onde ocorreu a sua apresentação inicial, para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora.


Bicameralismo - As casas que formam o sistema bicameral em questão possuem duas duas características principais: são incongruentes, no sentido de que possuem diferentes graus de representação política; e simétricas, uma vez que possuem ainda prerrogativas próprias que estarão em equilíbrio inquestionável quando relacionadas com a outra casa – ou seja, uma casa não pode deter mais poder que a outra.

/site/Senado
O Senado Federal está definido no artigo seguinte da Constituição, o 46. Esse artigo nos diz que essa casa é composta pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Ou seja, são eleitos os senadores que conseguem mais votos para si, sem observar a proporção de votos por partido ou coligação – como acontece nas eleições dos deputados. O Senado Federal possui 81 vagas, que são divididas igualmente entre todos os estados, de modo que cada possui três senadores, independente do tamanho da população.Os senadores são eleitos com a idade mínima de 35 anos e para mandatos de 8 anos, com renovação de um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços nas eleições seguintes.

Se a Câmara é representada pela copa para cima, o Senado é representado pela copa para baixo. Essa copa sugere a reflexão, a experiência.
/site/Câmara%20dos%20Deputados
A Câmara é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. É também chamada de câmara baixa (o que não significa que tem menos poder que o Senado, pelo contrário). A Câmara dos Deputados é constituída por 513 deputados. O número de deputados por estado é proporcional à sua população, privilegiando assim os Estados com maior número de habitantes. O número de cadeiras que um estado pode ter varia entre o mínimo de oito e máximo de 70 deputados por Estado. No Brasil, os deputados são eleitos com idade mínima de 21 anos para mandatos de 4 anos, com a total renovação da Câmara neste período.

A Câmara dos Deputados é representada pela copa voltada para cima, reproduzindo uma ideia de abertura com relação às novas ideologias, tendências, anseios, ou seja, retrata a ideia de representar o povo.