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Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Desporto Eletrônico

O que é e como atuamos
Os órgãos da justiça desportiva, como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Desporto Eletrônico (STJDDE) e os tribunais de justiça desportiva do desporto eletrônico (TJDDEs) fazem parte daquilo que chamamos tribunais arbitrais
A justiça desportiva não é mais do que uma das espécies de juízo arbitral. Ela é especial, porque ela se reveste do que a Constituição chama de “interesse público”, ainda que seja uma entidade de direito privado. Como outros tipos de tribunal arbitral, a justiça desportiva não faz parte do poder Judiciário. Estabelecidas as regras do jogo (literalmente), as agremiações desportivas e os atletas devem respeitá-las. Se não respeitarem, serão julgados pelas comissões disciplinares (primeira instância) e, em instância recursal, pelo tribunal de justiça desportiva responsável por aquele desporto naquela região (TJD), podendo eventualmente apelar ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)
REGIMENTO INTERNO DO STJDDE
Tabela de Emolumentos do STJDDE

Estrutura

A estrutura da Justiça Desportiva, descrevendo cada órgão que a compõe, está englobada pelos arts. 3 ao 8. Temos como tribunais o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que é como se fosse o órgão máximo (às vezes se pode recorrer às instâncias internacionais) atuando em âmbito nacional e estadual, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam em âmbito regional e municipal. Existe um STJD para cada modalidade de esporte, estando ele ligado à entidade máxima de cada uma desta modalidade, porém independente desta (O STJD do Futebol funciona junto à CBF, o STJDDE do Esports funciona junto à CBDEL). O mesmo acontece com os TJDs, só que em um âmbito reduzido (O TJD do Futebol do Paraná funciona junto à Federação Paranaense de Futebol e o TDDE de São Paulo, junto à Federação de Esports de SP). Internamente, o STJD e os TJDs são compostos pelo Pleno, Comissões Disciplinares e suas respectivas Procuradorias.

O Pleno
O Tribunal Pleno do STJD, maior órgão dentro do Superior Tribunal, é composto por nove auditores (não remunerados, lembrando que não existem juízes togados na Justiça Desportiva). Em âmbito regional ou municipal, há o Pleno dos TJDDEs, no qual a distribuição dos auditores é idêntica.
Conheça o PLENO
Comissão
Estas Comissões são a primeira instância da jurisdição desportiva. No STJDDE, elas são acionadas em casos em que foi descumprido o regulamento do torneio da sua respectiva modalidade, em âmbito nacional ou estadual. Há quantas Comissões forem necessário, e cada uma é composta por cinco auditores, escolhidos pelo Pleno.
Conheça a COMISSÃO
A Procuradoria
A Procuradoria Desportiva é regulada tanto pelo CBJD, quanto pelo próprio regimento interno do seu respectivo órgão e pelo Estatuto da entidade máxima do respectivo desporto. Sua atribuição é fiscalizar e, se necessário, denunciar infrações aos dispositivos do Código.
Conheça a PROCURADORIA

Documentos e Atividades

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