ATOS/DECRETOS/PORTARIAS
Atos presidenciais, decretos emitidos e portarias da administração da Confederação

Informando sobre Leis, Atos, Decretos , Portarias e Resoluções

A classificação dos atos administrativos e espécies legislativas leva em consideração a competência para emissão do ato, seu alcance, sua fonte originária, a matéria a ser regulamentada e outras questões. Normas regulamentadoras são emitidas pelo Ministério, no nosso caso, do Esporte. Essa NRs são criadas por Portarias.

A Lei é classificada como um ato normativo primário, o que significa que sua fonte primária de validade e inspiração é a própria Constituição Federal. Sua principal característica é a possibilidade de inovação da ordem jurídica, ou seja, a possibilidade de criar, modificar ou extinguir um direito, uma nova obrigação, um novo tipo de comportamento. Isso leva a outra característica importante da lei, a coercitividade, que significa a possibilidade de se exigir o seu cumprimento.

O decreto por sua vez, é um ato normativo secundário. Isso quer dizer que, apesar de não poder ir contra a Constituição, sua fonte direta de inspiração são as leis. O decreto, apesar de produzir efeitos entre aqueles para os quais é direcionado, não tem natureza jurídica de lei. Ele é classificado como ato administrativo e sua emissão é de competência do chefe do Poder Executivo. O decreto pode regulamentar o que foi disposto em uma lei, mas não pode criar, modificar ou extinguir um direito.

No que concerne à portaria, sua natureza jurídica é de ato administrativo, sendo classificada como ordinatório, que são aqueles atos que têm por objetivo disciplinar o funcionamento da Administração da entidade e a conduta de seus agentes. As portarias são emitidas pelo poder executivo da entidade, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição.
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ATO - ato administrativo significa adquirir, resguardar, transferir ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Esse ato se diz eficaz, mas pode conter alguns defeitos. Pensando assim o despacho administrativo nada mais é uma decisão final ou intermediária de autoridades, sobre alguma matéria submetida a sua apreciação.
DECRETO: em sentido próprio ou estrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explicito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.
PORTARIA: ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se à denúncia do processo penal.
RESOLUÇÃO - ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembléia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.

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