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ATAS/NOTAS/MEMORANDOS/CONTAS

NOTAS
Quando organizações ou figuras públicas ficam expostas a escândalos, cenários de crise ou acusações, a imprensa é ágil no compartilhamento da notícia. Por isso, o gerenciamento de crise é importante na definição da imagem da empresa ou entidade. Visando amenizar os impactos negativos na mídia, a primeira atitude a ser feita pela assessoria de imprensa é a elaboração da nota de esclarecimento. Trata-se de um documento que pretende explicar a situação em pauta, desculpar-se por falhas ou responder a acusações, a fim de amenizar o retrato desfavorável da organização na mídia.

A CBDEL acredita que o Desporto é a base de formação do cidadão juntamente com educação e saúde, formando com a cultura e pela cultura a nação brasileira. A CBDEL apoia é signatária do Movimento Esporte Pelo Brasil e faz aqui seu manifesto em conjunto com atletas e entidades do sistema nacional do desporto brasileiro!


DEPOIMENTOS DE ATLETAS, APOIADORES E DIRIGENTES DE ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO

Luiz Lima
Luisa Parente
Cireo Delgado
Clodoaldo Silva

LEIA O MANIFESTO, VEJA OS SIGNATÁRIOS E APOIOS


SAIBA O QUE SIGNIFICA

Informe-se sobre o que é uma Medida Provisária e qual o conteúdo da MP 841

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de promover efetividade às ações do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, definindo sua fonte de recursos, a destinação, a transferência e a execução desses recursos, e a composição do Conselho Gestor, e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para promover transparência e clareza ao sistema de rateio e garantir recursos para as ações de segurança pública.

Vigência: 12/06/2018 a 24/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Situação atual: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO

Prazos abertos: 12/06/2018 - 18/06/2018:
Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

Situação do prazo:Vigente 12/06/2018 - 24/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Situação do prazo:Vigente

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