Ações Presidenciais
Aqui serão apresentadas as resoluções presidenciais, decretos, tratados, ATOS e expedições de comum ordem diária da CBDEL vindas de sua presidência.

ENTENDENDO OS TERMOS UTILIZADOS PELA CBDEL

  • PORTARIA
  • Portaria: ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se à denúncia do processo penal.
  • PORTARIA
  • DECRETO
  • Decreto: em sentido próprio ou estrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explicito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.
  • DECRETO
  • RESOLUCOES
  • Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembléia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.
  • RESOLUÇÕES
  • DESPACHOS
  • Despacho - Um ato administrativo significa adquirir, resguardar, transferir ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Esse ato se diz eficaz, mas pode conter alguns defeitos. Pensando assim o despacho administrativo nada mais é uma decisão final ou intermediária de autoridades, sobre alguma matéria submetida a sua apreciação.
  • DESPACHO