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ENDEREÇO
CERTIFICAÇÃO - 2017/2019/2020

DECRETOS

Em sentido próprio ou estrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explicito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.

ALGUNS DOCUMENTOS DESSA SEÇÃO PODEM NÃO ESTAR ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, DEVIDO A SUA NATUREZA DE INTERESSE SOMENTE DO ASSOCIADO/AFILIADO. DENTRO DO QUE REGE A LEI 9;615/1998 (LEI PELÉ), ARTIGO 18A INCISO VIII, À SABER:


Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) "...

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Decreto Presidencial 07

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Decreto Presidencial n. 7/2017

 

DECRETO Nº. 7  DE  03/04/2017 – ESTABELECIMENTO DE SUB-SEDES DA CBDEL

03 DE ABRIL DE 2017

PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS ELETRÔNICOS , no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1.º Estabelecer por meio de parceria com entidades de administração do desporto profissional ou educacional, criação de sub-sedes regionais centrais, ou representativas.

Art. 2.º O estabelecimento de sub-sede central, é criado para sustentar base estratégica para administração, negociação e operações.

Art. 3.º O estabelecimento de sub-sedes representativas, é criado para sustentar operações e pontos de reuniões deliberativas de naturezas diversas, ou ponto de contato e informações.

Art. 4.º As sub-sedes são locais dependentes da sede central, sem poder de decisão final ou negociação e operações também de caráter decisórios, sem as devidos ATOS que as constituam para esses fins ou sem a presença da presidência da CBDEL para esses respectivos tratos.  

Art.5.º Fica também decidido que a Sede Central é o único local para correspondências oficiais destinadas a CBDEL, bem como seu endereço atual, meios de comunicações diversos e demais marcos.

Publique-se no Edital da CBDEL e fazendo-se o encaminhamento para o Registro em Cartório do município de sua sede e web site ou mídias sociais da CBDEL, para os fins de publicidade.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 em 03 de abril de 2017.

Decreto Presidencial 07
Daniel Cossi
Presidente

 

AFILIAÇÃO, RECONHECIMENTO E/OU PARCERIA INTERNACIONAL A ENTIDADES DE GOVERNANÇA DO ESPORTE ELETRÔNICO
WESCO - AFILIADO
PAMESCO - AFILIADO
SAESCO - AFILIADO
IESF - AFILIAÇÃO
AESF - PARCEIRO
ISO - AFILIAÇÃO
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