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CERTIFICAÇÃO - 2017/2019/2020

NOTAS

Quando organizações ou figuras públicas ficam expostas a escândalos, cenários de crise ou acusações, a imprensa é ágil no compartilhamento da notícia. Por isso, o gerenciamento de crise é importante na definição da imagem da empresa ou entidade. Visando amenizar os impactos negativos na mídia, a primeira atitude a ser feita pela assessoria de imprensa é a elaboração da nota de esclarecimento. Trata-se de um documento que pretende explicar a situação em pauta, desculpar-se por falhas ou responder a acusações, a fim de amenizar o retrato desfavorável da organização na mídia.

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Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) "...

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Sobre o Veto prévio do PL 1512/2015 SP

 

Considerações sobre o Esports e o PL 1512/2015 SP
Acerca do Veto do Governador e Reiteração da Aprovação mediante Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 

 

 

            Está em discussão a regulamentação do projeto de Lei que tem como objetivo o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos, os chamados e-Sports.

 

                O esporte eletrônico abrange práticas formais e não formais, sendo que quando praticado de modo profissional, observará as regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.

 

                Em boa hora a previsão legislativa reconhece que o praticante de esporte eletrônico passa a ser denominado “atleta”.

 

                Em que pese o grau de subjetivismo na interpretação do preceito legal, não será considerado esporte eletrônico a modalidade que se utilize de jogo com conteúdo violento ou de cunho sexual, que propague mensagem de ódio, preconceito ou discriminação ou que faça apologia ao uso de drogas, definida em decreto.

 

                Assim como consta na Lei Geral do Desporto do Brasil (Lei n. 9.615/1998), o esporte eletrônico tem como base os princípios fundamentais que regem o desporto, sendo objetivos do esporte eletrônico:

 

1)      a promoção da cidadania, valorizando a boa convivência humana;

 

2)      propiciar o desenvolvimento dos valores educacionais do esporte baseado no fair play, na cooperação, na participação e no desenvolvimento integral do indivíduo;

 

3)      desenvolver a cultura por intermédio da prática desportiva, aproximando participantes de diversos povos;

 

4)      combater o ódio, a discriminação e o preconceito em razão de etnia, raça, cor, nacionalidade, gênero ou religião; e

 

5)      contribuir para o desenvolvimento intelectual, físico e motor de seus praticantes.

 

 

 

Por fim, o esporte eletrônico será coordenado, gerido e normatizado por ligas e entidades nacionais e regionais de administração do desporto, sendo que tais entes poderão ser organizados em federação e confederação.

 

                A possibilidade de aprovação do Projeto de Lei trará para a legalidade algo que já acontecia no mundo real. O projeto prevê, inclusive, que os praticantes de e-Sports passem a ser reconhecidos como atletas e, portanto, possam usufruir dos mesmos direitos. Muitos dos praticantes de e-Sports já têm contratos com empresas.

 

                Uma das polêmicas envolvendo o e-Sports é o reconhecimento desta prática como modalidade desportiva. Há quem diga que o e-Sports não pode ser considerado um esporte porque não tem o esforço físico. Antes de se fazer qualquer análise ou estabelecer critérios é importante quer se faça uma contextualização histórica em relação a outras práticas que foram, posteriormente, reconhecidas como esporte. À título de exemplo, há muitas décadas havia a discussão se o xadrez poderia ser reconhecido como esporte. Havia uma crítica muito grande no sentido de que não movimento físico suficiente, por isso, não era possível justificar o xadrez como uma prática desportiva.

 

                Da mesma forma, as críticas relacionadas ao e-Sports são mitos que podem ser derrubados quando se conhece a modalidade. A prática envolve mente, destreza, competição, além de obediência ao regulamento, que é o principal ponto para que um mero jogo seja reconhecido como prática desportiva.

 

                João Lyra Filho, o pai do direito desportivo no Brasil, já considerava a prática do xadrez dentro da modalidade dos esportes da mente. Até hoje a doutrina é utilizada e a atualidade dos ensinamentos impressiona, podendo ser utilizada, pelo menos em parte, ao movimento do e-Sports.

 

                No ano de 1978 foi apresentada ao mundo a Carta Internacional da Educação Física e do Esporte, ocasião na qual nasceu o conceito de esporte contemporâneo, voltado a interesses sociais, integração de povos e de culturas e promoção da paz.

 

                Os e-games, quando televisionados, têm a capacidade de atingir mais de 100 mil pessoas. Esses campeonatos atraem verdadeiras multidões. Existem questões comerciais, tributárias, empresariais que estão por trás dos campeonatos. Por isso, é necessário trazer a modalidade para a legalidade já que existem fontes de receita, emprego e tributos envolvidos.

 

                Além disso, é necessário pensar na saúde física e mental desses jogadores. Com a aprovação do Projeto, será possível disponibilizar um acompanhamento mais próximo e efetivo aos atletas, considerando a existência do desgaste físico para o praticante desta modalidade e, evidentemente, dos desgastes mental e psíquico.

 

                Outro ponto importante é o controle de mensagens de ódio e até mesmo preconceito a esses atletas. Talvez, esse seja um dos maiores desafios, em razão da dinâmica e da velocidade que as mídias sociais propagam mensagens, razão pela qual o controle tem que ser efetivo.

 

                Por fim, outra questão que merecerá atenção diz respeito às consequências do reconhecimento desta prática como esporte. Uma das consequências imediatas será a aplicação do Estatuto do Torcedor que traz deveres e obrigações para os organizadores das competições, além de proteger o torcedor que é todo aquele que está assistindo ao evento, seja na arena ou até mesmo em sua residência pela televisão ou streaming. Será necessário que os organizadores dos campeonatos estejam atentos à esta questão. Além disso, o torcedor que se sentir lesado poderá fazer valer o estatuto do torcedor e reivindicar esta proteção.

 

                A disputa de e-Sports apresenta todos os elementos essenciais para a caracterização desta modalidade como prática desportiva, afastando-se do conceito meramente lúdico do jogo. Importante frisar que o esporte está em constante mutação e evolução e atualmente passamos por uma nova fase do desporto.

 

                A aprovação do Projeto de Lei trará segurança jurídica para todos os envolvidos. O praticante do esporte eletrônico, passará a ser reconhecido como atleta. Os torcedores e espectadores gozaram de garantias, pois passam a ser reconhecidos como torcedores e passarão a ser regidos pelo Estatuto do Torcedor, que prevê direitos e obrigações. As entidades de prática desportiva estarão mais seguras na hora de firmar contratos e estabelecer critérios de treinamento e até mesmo concentração dos atletas. Os patrocinadores poderão fazer os investimentos com segurança, tendo em vista que a prática para a ser regida por lei.

 

                Ao contrário do que constou no veto do Governador João Dória, o sistema federativo desportivo passa a ser reconhecido e a autonomia das entidades de administração do desporto, assegurada no art. 217 da Constituição Federal é reafirmada quando a lei assegura a observância das regras nacionais e internacionais estabelecidas por estas entidades. A Lei da livre associação é e sempre será mantida, afilia-se quem deseja, o esporte eletrônico realizado no meio privado é e sempre continuará a ser exatamente isso, um evento privado realizado de maneira independente de qualquer regulamentação advinda de regimentos e diretrizes internas de uma determinada organização como confederação ou federação, cabe ao privado e dono de seu evento as regras de sua competição. Isto ponto, o atleta sim será protegido independentemente do âmbito em que pratique seu esporte profissionalmente, seja no privado ou seja no institucional.

 

                A Lei Pelé, por exemplo, traz diretrizes no que é pertinente a jornada de trabalho dos atletas, período de férias, requisitos para se considerar um clube como formador, além de inúmeras outras balizas que interferem na organização do desporto sem intervir na autonomia das entidades desportivas.

 

                No que tange a propriedade intelectual, os direitos autorais e dos fabricantes dos games não sofre qualquer alteração e continua a ser regido pela legislação pátria. A licença para utilização de determinada franquia (jogo) pode e deve ser negociada, o que somente traz mais avanços comerciais para as empresas que as desenvolvem. E ao contrário do que se parece o fomento institucional traz somente mais atenção ao desenvolvimento e publicação de determinadas empresas que constroem esses jogos promovendo ainda mais ganhos para essas empresas.

 

 

 

Segue abaixo lista de PLs ou Leis estaduais ou federais.

 

 

Outros Estados de nossa Federação já aprovaram mesmo PL, texto idêntico e outros estão em vias de aprovação ou mesmo aguardando sancionamento, como segue:

 

 

 

ATUALIZADO EM 16 janeiro de 2020

 

 

 

Lei Sancionada e na ordem de aprovação:

Estaduais Sancionadas

 

·         Paraíba

·         Bahia

·         Espírito Santo

·         Amapá

 

Estaduais Vetadas e retornando para aprovação em Assembleia em definitivo

 

·         Sao Paulo

 

Estaduais Em Tramitação Projeto de Lei e/ou

já aprovadas em todas as Comissões

 

·         Pernambuco

·         Piaui

·         Ceará

·         Acre

·         Rio de Janeiro

·         Minas Gerais

·         Curitiba

·         E Distrito Federal

 

Em âmbito federal já aprovadas em todas as Comissões

 

·         1 Projeto de Lei do Senado ja indo para Camara dos Deputados

 

·         2 Projetos de Lei apensados e aprovados pelas Comissoes indo para votaçao final

 

 

 

Daniel Cossi

 

·         Presidente Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos

 

·         Presidente da Confederação Pan-americana de Desportos Eletrônicos

 

·         CEO da World Esports Consortium

 

 

 

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga

 

·         Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa,

 

·         Membro fundador da Academia Nacional de Direito Desportivo;

 

·         Presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB;

 

·         Professor à contrato da Sapienza Università di Roma;

 

·         Coordenador do Módulo de Direito Desportivo do Trabalho do LLM Sports Law da Trevisan Escola de Negócios;

 

·         Professor da CBF Academy; Diretor Jurídico do Club de Regatas Vasco da Gama;

 

·         Sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

 

AFILIAÇÃO, RECONHECIMENTO E/OU PARCERIA INTERNACIONAL A ENTIDADES DE GOVERNANÇA DO ESPORTE ELETRÔNICO
WESCO - AFILIADO
PAMESCO - AFILIADO
SAESCO - AFILIADO
IESF - AFILIAÇÃO
AESF - PARCEIRO
ISO - AFILIAÇÃO
CACESCO - PARCEIRO
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