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Saturday, 18 November 2017 18:34

Transparência de Governança e o Reconhecimento de Entidades do Esports no mundo e no Brasil Featured

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Em parceria com Dra. Amrineyde Abtibol

Vivemos em um mundo globalizado, tal realidade tem interferido diretamente na vida da sociedade, diversas mudanças acontecem. Sem dúvida, esse processo é irreversível, uma vez que o homem não vai regredir. As informações estão acessíveis as pessoas de forma instantânea. O esporte é capaz de unir nações nessa globalização, desperta paixão une pessoas de todos os credos, culturas e idiomas. Os jogadores individuais ou as equipes esportivas transcendem fronteiras culturais e educacionais. Através dele todos aprendem valores como disciplina, sacrifício, solidariedade, coragem, ética e transparência.

 

Para as competições serem fortes com alta qualidade de desempenho é primordial toda uma estrutura administrativa Transparente, Competente e Idônea. Atualmente não se pode falar no Mundo Esportivo sem atrelar as ações e pensamentos de Governança e Transparência na estrutura organizacional da Instituição, Clube ou empresa.

Com efeito, aderir às práticas de governança (prestação de contas, transparência, Igualdade e Responsabilidade) contribuem com fortalecimento das relações e aumentam toda a credibilidade do Esporte.           

A Governança vai muito além do cumprimento de leis e regulamentações, envolve boas práticas, devido à maior transparência e confiabilidade de seus números. A governança ajuda também a desenvolver um pensamento estratégico que, junto com o monitoramento constante de risco e performance, pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma instituição.

No ano de 2016 o presidente de uma organização de Esports, que está engajada em ser reconhecida dentro do meio institucional internacional de esportes, deu o primeiro passo em direção ao Comitê Olímpico Internacional (COI) sendo um dos esforços da federação tornar os e-Sports evento olímpico. Mas vimos que apesar dos esforços, o que se sucede em tal organização nem sempre é o que esperamos com relação a transparência de governança, tal as atuais acusações e alegação de má gestão e improbidade, por parte de seu alto escalão em ações anteriores a sua posição com relação a essa organização atual, mas recaindo sobre essa o mesmo perfil e dúvidas.

Meado de 2017 O Comitê Olímpico Internacional manifestou oficialmente e pela primeira vez a possibilidade dos e-Sports serem considerados como uma atividade esportiva. No entanto, em uma reunião realizada em outubro na Lausanne, Suiça, o Movimento Olímpico comentou que há exigências a serem cumpridas para que isso aconteça.

Segundo a entidade, para oficializar os e-Sports é preciso que os jogos eletrônicos e sua prática, não infrinjam os valores olímpicos e que exista uma organização que garanta a fiscalização dos regulamentos do Movimento Olímpico (como anti-doping, apostas, manipulação e outros fatores).

Movimento Olímpico teve como grande propulsor o barão Pierre de Coubertin que definia o movimento como uma ação pedagógica através do esporte. A Carta Olímpica é a codificação dos Princípios Fundamentais do Movimento Olímpico, das Regras e dos Textos de Aplicação adotados pelo Comité Olímpico Internacional (COI). Regula a organização, as ações e o funcionamento do Movimento Olímpico e fixa as condições de celebração dos Jogos Olímpicos. 

Dentre outros fatores, A Governança obrigatoriamente está presente como meio para buscar a eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade que visa assegurar a credibilidade. Seus princípios devem ser adotados por todas as organizações.

Dessume-se que por força da Transparência relatórios financeiros (mensal, anual) da entidade serão publicamente apresentados objetivando-se um controle mais rigoroso no que tange às movimentações financeiras tanto da entidade quanto daqueles que a administram e representam. A Transparência é um requisito tão sério que dentro de uma organização não deve se limitar apenas a disponibilizar informações que a Lei obriga mas disponibilizar para quaisquer pessoas interessada as informações que legitimamente possa interessar.

Assim como a Transparência a Prestação de Contas estão lado a lado abarcados pela legislação brasileira e internacional por fazerem parte dos preceitos da adequada governança, pois os responsáveis pela gestão de uma entidade, são obrigados prestar contas de sua atuação, assumindo totalmente todas as consequências por seis atos negativos ou positivos.

Cumpre salientar que as entidades esportivas, pelo fato de depender substancialmente de recursos advindos de entes públicos, a forma como os gestores prestam contas de suas ações ganha uma relevância muito maior porque devem ir além de apresentar as obrigações legais de divulgar seus relatórios financeiros. Exige-se que a forma de apresentação seja adequada e autoexplicativa para ser de fácil compreensão ao público em geral, não só as partes interessadas.

A Governança de uma entidade está nítida quando sua atuação transmite ao público em geral transparência, confiabilidade e comprometimento. Conseguir facilmente identificar os dados contábeis é fundamental e imprescindível. Esses dados envolve as Auditorias, Demonstrativos Contáveis, Gestão do Conselho Fiscal. Cumprir com os princípios elementares da boa governança é condição sine qua non para pertencer ao Movimento Olímpico que devem aceitar e cumprir com o “ Basic Universal Principles of Good the Olympic and Sports Moviment.”. O Comitê Olímpico Internacional deverá ser regularmente informado sobre os resultados de gestão de cada entidade.

Portanto, o futuro das entidades esportivas dependerá unicamente dos seus gestores se adequar em vencer o desafio de implementar A Governança e melhorar seus procedimentos internos e externos demonstrando ao público em geral prestação de serviços incontestável. Diante desse novo contexto somente as entidades que se enquadrar conseguirá aumentar o número de associados para mantença de sua existência. Contrário sensu, caso a entidade não insira em sua gestão A Boa Governança, consequentemente a Transparência deixará de existir no ambiente esportivo.

No Sistema Brasileiro o Direito Desportivo encontra amparo na Maior Lei do País, Constituição Federal, inclusive o inciso I, do art. 217, se tornou conhecido como a Cláusula Pétrea do Direito Desportivo após luta árdua de um dos mais importantes juristas brasileiros, o professor Álvaro Melo Filho. A autonomia consagrada nesse inciso é considerada a “medula espinhal” do sistema desportivo nacional, além de ser um princípio constitucional que não pode ser desfigurado ou sofrer restrições legais, doutrinárias ou jurisprudenciais.

A Constituição Federal atribuiu A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé regulamentar sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constitucionais. O que interessa comentar nesse artigo é que a organização do desporto no Brasil sofreu profunda alteração com o advento da Lei n.º 12.868, publicada em 15 de outubro de 2013, alterando o artigo 18 da Lei n.º 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé, disciplinadora das normas gerais sobre desporto.

Fixou critérios para concessão de recursos públicos às Federações e Confederações das mais diversas modalidades desportivas, a nova legislação, em verdade, impôs um novo modelo de gestão às entidades de administração do desporto. Depreende-se do art 18 A da aludida Lei:

a) Transparência na gestão (dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão);

b) Participação dos atletas nos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;

c)  Autonomia do conselho fiscal;

d) Promover alterações estatutárias para garantir: (i) gestão democrática, (ii) transparência da movimentação de recursos, (iii) fiscalização interna, (iv) alternância nos cargos de direção, (v) aprovação das contas anuais por conselho de direção e conselho fiscal, (vi) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, e (vii) acesso irrestrito aos documentos/informações de prestação de contas e gestão da entidade de administração do desporto (publicação no website da entidade).

A transparência na gestão administrativa e financeira, é um importante avanço que só trará benefícios ao desporto brasileiro. Na atual conjunção social exige-se a modernização da administração da prática esportiva, adequando a gestão do esporte e as suas manifestações ao cenário moderno de formulação de políticas públicas, especialmente quanto à profissionalização e qualificação dos dirigentes esportivos.

Com isso, a nova Lei do Esporte trouxe transparência nos procedimentos administrativos, bem como aperfeiçoou os mecanismos de prestação de contas, em harmonia com as atuais tendências de profissionalização da gestão esportiva.

A padronização internacional é imperiosa para que, no futuro, haja a completa adequação das normas. Essa condição é fundamental para que sejam identificados possíveis problemas nas políticas governamentais e que os mesmos sejam equacionados através de uma avaliação consistente e com o necessário rigor técnico.

A WESCO (World Esports Consortium), vem de encontro a modernidade e transparência administrativa requeridas nos tempos atuais e certamente se aprimorando e criando meios de verificações financeiras e gerenciais ainda mais eficazes e automáticas, num futuro próximo.

Com sistema amplo e dividido em regiões mundiais, além de sua Diretoria e Comissões e Conselhos, a WESCO é um marco diferencial para o Esporte Eletrônico e sua manutenção e regulamentação internacional.

Os vários códigos que regem essa instituição, como Código de Conduta, Código de Ética dentre outros, fazem de seus ideais e linha de conduta, linhas claras e objetivas no que diz respeito a sua linha de ação e o que se espera de seus membros. Agora a organização busca reconhecimento e entrada domo membro em órgãos internacionais como WADA (World Anti Doping Association) e GAISF (Global Association of International Sports Federation, antiga SportAccord).

Além da WESCO, que atua em nível internacional com organizações nacionais de governança do Esports, e empresas e órgãos governamentais, temos para o continente americano a PAMESCO (Pan American Esports Confederation), entidade máxima para o Esports para as Américas e seus países participantes.

Ela leva em seu cerne os mesmos ideais e estrutura de governança, aplicados na WESCO, e tem para seus membros a cobrança de seguirem a mesma conduta e gerenciamento. OS estatutos, que regem as organizações membros da PAMESCO, são adaptados para as normatizações e Leis de seus respectivos países, contudo o núcleo ideal e principais tópicos, muitos dos quais regem transparência de governança, são mantidos em cada organização.  A PAMESCO agora busca o seu reconhecimento perante a União das Nações Sul-americanas (UNASUL) e perante a Organização dos Estados Americanos (OEA ou em inglês OAS), além de órgãos internacionais como WADA (World Anti Doping Association) e GAISF (Global Association of International Sports Federation, antiga SportAccord).

A exemplo disso, temos no Brasil a CBDEL (Confederação Brasileira de Desportes Eletrônicos). Ela se enquadra dentro de todas as normativas estabelecidas pela Lei Pelé, está já no último estágio da obtenção de certificação pelo Ministério do Esporte, passando por todo o longo e detalhado processo de aferição documental e estatutário, e está em concordância com todo o modelo de transparência de governança aplicado desde seu estatuto a suas Comissões, Conselhos e demais órgãos que compõe toda a sua infraestrutura operacional e administrativa. As Federações filiadas e chanceladas pela CBDEL, tem para si a mesma propositura de governança e transparência. Em seus estatutos e sua estrutura administrativa e operacional são requeridos os mesmos detalhados e explícitos itens que devem estar em concordância com a Lei Pelé e transparência de governança.

Embora o Esports não seja reconhecido como uma categoria regular de Esports no Brasil, seguimos uma linha de auto regulação, mas a totalidade das atividades já estão em conformidade com a Lei Pelé.

Esse ecossistema do Esports, como em qualquer categoria desportiva mais amadurecida e já de longa data operacional, é necessária para que uma entidade Internacional seja reconhecida como a entidade representante de toda uma classe que nasce já de maneira totalmente comercial e sem quaisquer regulamentação e normatizações, movida especial e unicamente, até o momento, por interesse financeiro e marketing como primeiras prioridades. Os prejudicados são certamente os que praticam essa modalidade desportiva, e todo um conjunto de organizações e com elas a sociedade no geral, além da parte comercial, de negócios e da cadeia de dependências do próprio negócio como marketing, patrocínios e outras Leis inerentes a essa cadeia de desenvolvimento do Esports.

Esse assunto será abordado em outro artigo a ser publicado em novembro de 2017 com o título “Times, Atletas e Torneios de Esports e sua Oficialização”. Aqui iremos abordar todos esses pontos de maneira sustentável, responsável e coordenada.

Em vista do exposto e considerando as dificuldades de essa outra e mais antiga organização internacional de esports, em se adequar a padronização Internacional da transparência dos seus relatórios financeiros, e ainda caminhe na contramão da modernização torna-se complicado, nesse momento, qualquer Federação manter-se filiada, pelo menos e certamente as que seguem o modelo de transparência de governança e que realmente sejam ativas tanto em ações que promovam o Esports em seus países e regiões, quanto em sua administração e infraestrutura, criando em suas regiões ambiente propício para a discussão de Leis que legitimem e reconheçam o Esports como categoria desportiva regular, e também promovam e ajudem o seu avanço, de maneira sustentável, em âmbitos de incentivos fiscais, inclusivos sociais e em especial no âmbito educacional esse mesmo ecossistema, utilizando inclusive o auxílio de legislação criada especificamente para isso, como o caso do Brasil e de todos os países membros da PAMESCO, e em futuro próximo de todos os membros sem fins lucrativos da WESCO, além de transparência de operações e administração por parte das empresas (portanto com fins lucrativos, de diversos setores) e órgãos governamentais que por ventura sejam ou venham fazer parte da WESCO. Isso é o que consideramos, como organização realmente ativa, em cada região, deixando fora desse contexto muitas das organizações que se tornam efetivas somente no papel e em mídias sociais. Ainda em especial pelo fato de que para muitos países, as considerações do material entregue da contabilidade e balancetes anuais advindos dessas organizações fazem diferença na prestação de contas da própria filiada, como é o caso do Brasil.    

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