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Wednesday, 03 January 2018 17:59

Visão Legal da Certificação e Reconhecimento da CBDEL Featured

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Primeiramente cabe definir de forma sucinta e objetiva que Confederação é a associação de direito privado, não governamental, e constitui-se das federações de diversos Estados brasileiros, que podem ser filiadas a essa Confederação de acordo com critérios Legais e Administrativos.

 

(POR: DANIEL COSSI e ARMINEYDE ABTIBOL) 

As Confederações atuam sempre no cenário nacional ou internacional pela representatividade, operação e regulamentação ou regulação, dependendo de sua área de atuação, no caso da CBDEL ela é nacional, no caso por exemplo da PAMESCO ela é continental (Américas), e tem como suas representantes regionais, isto é estadual, as federações estaduais devidamente regulares, aceitas e filiadas. São responsáveis por uma modalidade esportiva específica ou várias modalidades afins.

No Brasil há o sistema nacional de administração do desporto, e fazem parte dele as entidades nacionais administradoras do desporto, cada qual em sua área. CBF é entidade nacional administradora do futebol, CBDU é a entidade nacional administradora do desporto universitário e agora a CBDEL é a entidade nacional administradora do desporto eletrônico. O passo a passo desse entendimento e da certificação daremos mais abaixo no artigo, complementando artigo previamente publicado sobre o assunto.

É inquestionável que o esporte exerce papel fundamental para superação de problemas sociais e econômicos de um País. 

Adentrando no esporte eletrônico a última década transformou o que era brincadeira de criança em um cenário esportivo. Competições milionárias, janelas de transferências, vendas de direitos de transmissão, centros de treinamento, equipes com nutricionistas, psicólogos e preparadores físicos. 

No Brasil o Esports surgiu entre cerca de 14 à 10 anos, mas teve grande avanço em 2012, com a chegada da Riot, empresa responsável pelo League of Legends. 

O mercado dessa modalidade no Brasil, atualmente, encontra-se em expansão e movimenta atualmente cerca de R$ 1 bilhão. Hoje, há transmissão em streaming (tempo real pela internet) com audiência de mais de 100 mil pessoas, ultrapassando esportes tradicionais, como natação, judô. Só falta ser reconhecido legalmente.

No cenário internacional o esporte eletrônico sem o viés internacional e de espectadores, já se iniciava desde 1989, com Space Invaders Championship e as plataformas de jogo por consoles, realizados por universidades norte-americanas. Em 1983, fundou-se o U.S. National Video Game Team, com participação em vários campeonatos por todo os EUA. Com o advento de melhor Internet   e a conexão e com tecnologias de comunicação ponto a ponto e entre servidores que por sua vez fizeram as vezes de agrupar em conexões multiponto jogadores de plataformas específicas (consoles e PC), o esporte eletrônico amadurecia de maneira exponencial. Antes as competições tidas como campeonatos de jogos eletrônicos agora passavam a título de competições de esportes eletrônicos. Empresas como Nintendo e mesmo Universal Pictures, e Blockbuster Video tiveram seus campeonatos e títulos como NBA Jam e Virtual Racing tiveram participações de países da America do Norte e do Sul. Nos idos dos anos 2000, na Coréia do Sul, o estilo KOMANY-STYLE, isto é, lan houses e internet cafés, tomaram conta do cenário popular do país, e ficaram conhecidos como PC-BANG. Então o Ministério da Cultura, Esportes e Educação da Coreia do Sul, fundou logo em 2000 a Associação Coreana de Esports, com intuito de dirimir a regulamentação e acompanhamento pelo governo e pais dessa nova categoria.

Mas em 2010 o cenário viu um “boom” no crescimento do Esports, com empresas como World Cyber Games (hoje World Cyber Arena ou WCA), e outros como Intel Masters Extreme e Major League Gaming (MLG), realizando campeonatos e envolviam atletas de todo o mundo em suas competições, com focos por algumas delas em seu próprio continente (caso da MLG nos EUA mais especificamente).

Diante de todo esse cenário nacional e internacional a Confederação Brasileira de Desporto Eletrônico(CBDEL) através do presidente Daniel Cossi iniciou um árduo trabalho de tentar profissionalizar e institucionalizar a modalidade no Brasil com objetivo do reconhecimento e profissionalização da modalidade.

Assim, em 2016 após contato com o Secretário Nacional do esporte de alto rendimento, Luiz Lima, teve início a todo trâmite de Certificação da CBDEL perante o Ministério do Esporte e com apoio do próprio Ministério.

O caminho não foi fácil, por várias vezes ocorreu adequação ao Estatuto e ao Código de Conduta, consequentemente exigia-se protocolos e novas homologações tendo gastos bastante significativos.

A Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos(CBDEL) no dia 20 de dezembro de 2017 após processo administrativo que tramitou sob o n. 58000.005906/2017-57 é reconhecida e chancelada pelo Ministério do Esporte como a "entidade máxima dos Esports/eSports no Brasil", atendendo  às exigências formais previstas nos arts 18 e 18 A da Lei nº 9.615/1998, também conhecida como Lei Pelé conforme link:

http://www.esporte.gov.br/index.php/component/content/article/48-ministerio-do-esporte/institucional/o-ministerio/57642-entidades-certificadas

Estar em harmonia com os requisitos estipulados pela aludida Lei significa dizer a CBDEL está apta a buscar aportes financeiros e parcerias com o governo, ou seja, possibilita a celebração de convênios entre as partes e estar apta a receber repasses de recursos públicos federais.

O artigo 18 mencionado pelo Ministério do Esporte impõe que "somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto".

Já o artigo 18-A determina que uma entidade só pode receber recursos da administração pública federal caso cumpra diversas exigências como estatuto estabelecido e que "destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais".

Vejamos quais são as vantagens e benefícios que a CBDEL adquiriu com a Certificação e Chancela:

1) Certificação possibilita a CBDEL de atuar ao lado no Ministério do Esporte, e de participar de licitações, e demais ações com esse Poder;

2) Participar de projetos que se beneficiem da Lei de Incentivo ao Esporte;

3) Participar de projetos que se beneficiem da Lei de Incentivo a Cultura;

4) Esse reconhecimento concede a CBDEL estar inserida dentro do contexto de esportes de alto rendimento, e por consequência o próprio desporto eletrônico.

 

Além disso, importante esclarecer que a Portaria/ME n. 224/2014, de 18/09/2014 que concedeu a certificação é aplicada a 5(cinco) tipos de proponentes:

a. I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

b. II - o Comitê Paralímpico Brasileiro- CPB;

c. III - as entidades nacionais de administração do desporto;

d. IV - as entidades regionais de administração do desporto;

e. V - as ligas regionais e nacionais;

f. VI - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores; ou

g. VII - a Confederação Brasileira de Clubes.

Dessume-se que a CBDEL se enquadra como proponente no inciso III, isto é, como ENTIDADE NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO, e, portanto, é a entidade máxima do desporto eletrônico no Brasil.

A certificação da CBDEL bem como outras podem ser obtidas no link abaixo:

http://www.esporte.gov.br/index.php/destaques/48-ministerio-do-esporte/institucional/o-ministerio/57642-entidades-certificadas

Não obstante a esse reconhecimento nacional dentro do sistema de administração nacional do desporto, há aqui o entendimento da livre associação em nosso país, contudo temos o reconhecimento de caráter único e exclusivo somente a CBDEL, perante órgãos máximos internacionais e outros países como a Confederação Panamericana de Esports (PAMESCO – now with USA, Argentina, Mexico, Ecuador, Colombia, Peru, Uruguai e em 2018 com Canada, Panama e Chile, fundada por Brasil, Argentina e Costa Rica em 2016), o Consorcio Internacional de Esports (WESCO – com mais de 29 países, fundada por Brasil, Netherlands, Australia e China em 2016) e a própria entidade das mais antigas a Federação Internacional de Esports (IESF – com mais de 47 países, fundada por Portugal, Coreia do Sul, Noruega, Netherlands em 2008), GOLDEN BRICS (membros Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Portugal, Macau, EUA, fundada em 2016) além de reconhecimento exclusivo bilateral com países como China, USA entre outros e seus respectivos Ministérios de Esporte, Ministério de Cultura e Ministério de Tecnologia e Comunicação. Só isso já bastaria à CBDEL, para o devido reconhecimento como entidade de administração do Esports em nosso país, pois somente através da CBDEL haverá “ladder” para as competições pertinentes ao sistema olímpico e internacional dentro dessas entidades e juntamente com os países membros de cada organização de administração internacional de Esports.

Além disso a CBDEL, por intermédio de sua presidência, por si só é participante redatora de três Projetos de Lei sobre Esportes Eletrônicos em âmbito nacional, e mais outros Projetos de Lei Estaduais sobre Esportes Eletrônicos, onde há a presença de suas Federações filiadas, em todo o Brasil. E ainda participa, também através de sua presidência, de Projetos de Lei Federais e Regionais em países como os EUA, México, Argentina, Macau, Irão entre muitos outros num total de 29 países parceiros com relação a formação de uma plano de negócios e institucionalização do desporto eletrônico, construindo com essas entidades administradoras de cada um desses países a infraestrutura básica administrativa e operacional, e muitas vezes de modelo de negócios, educacional e inclusiva social, da base de seu plano de administração de esportes eletrônicos, o que incluí também seus Tribunais de Desporto Eletrônico, com as devidas adequações as Leis que regem cada país e regiões suas internas.

É inegável que o reconhecimento do desporto eletrônico como esporte regular e de alto reconhecimento ganha impreterivelmente força e sinalização de aceitação e inclusão no âmbito regular dos desportos reconhecidos no Brasil, com essa certificação da CBDEL.

Tal inclusão trará conquistas importantes ao profissionalismo da modalidade. Os praticantes do esporte eletrônico terão para si, direitos de desportistas garantidos por Lei, desde passaportes e enquadramento em bolas atleta e demais adicionais, tendo como mais importante conquista serão os aspectos especiais nos contratos de trabalho desses para com seus contratantes, que diferem dos contratos de trabalho de profissões outras, inclusive no tocante a Lei Pelé.

 

Read 480 times Last modified on Wednesday, 03 January 2018 18:07
Daniel Cossi

Entusiasta, empreendedor e totalmente dedicado ao Esports, sem fronteiras, sem limitações ou prerrogativas do ego. Faço porque gosto, gosto porque sou capaz, sou capaz porque me preparo, me preparo para vencer, venço porque amo o que faço!

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